É possível retirar a queixa e as medidas protetivas na Lei Maria da Penha?

A Lei Maria da Penha tem como objetivo resguardar a integridade física, psicológica, moral, sexual e patrimonial da mulher vítima de violência doméstica.

A principal ferramenta de proteção imediata é a medida protetiva de urgência, que costuma ser concedida em poucos dias e em quase todos os casos.

Mas é bastante comum que a mulher se arrependa de ter registrado a "queixa" e de ter solicitado as medidas protetivas, e por isso busque informações sobre se é possível voltar atrás.

Em um primeiro momento, é preciso analisar se essa mulher está tendo essa atitude em razão da continuidade do ciclo de violência, ou seja, se está sendo coagida ou ameaçada a retirar a queixa.

Se for esse o caso, o papel do Advogado Criminalista é auxiliar a mulher quanto a necessidade de manter a medida protetiva e instruí-la a denunciar o descumprimento, porque o descumprimento da medida protetiva configura crime e dá causa à prisão preventiva do agressor.

Por outro lado, se de fato a concessão da medida protetiva foi um erro, como quando motivada por ciúmes, vingança ou alienação parental, e a mulher se arrepende, é possível informar ao juiz que as medidas protetivas não são mais necessárias e requerer a sua revogação.

Mas é preciso ter cuidado, pois é possível que a mulher seja investigada pelo crime de denunciação caluniosa por ter supostamente acusado falsamente o companheiro.

Além disso, retirar a medida protetiva não significa que o processo vai ser automaticamente extinto. Na verdade as investigações terão prosseguimento e o suposto agressor poderá ser denunciado e eventualmente condenado pelos crimes.

Falaremos a seguir sobre os crimes mais comuns nesses casos e se é possível retirar a queixa em cada um deles:

1. Crime de lesão corporal (agressão): não é possível retirar a queixa por esse crime quando ele ocorre no contexto de violência doméstica.

Isso significa que as investigações irão prosseguir e o suposto agressor poderá ser denunciado e condenado, a depender do caso, principalmente se houver exame de corpo de delito positivo para a lesão corporal.

Nesse caso é preciso focar na defesa do acusado mediante Advogado Criminalista ou Defensor Público.

2. Crime de ameaça: é possível retirar a queixa, mas para isso é preciso solicitar ao juiz uma Audiência Preliminar, Especial ou de Retratação. Nessa audiência o juiz vai analisar se a vítima está retirando a queixa por livre e espontânea vontade ou se está sendo coagida a fazer isso e depois irá decidir. Para requerer essa audiência a vítima precisa procurar um Advogado Criminalista ou a Defensoria Pública.

3. Crimes de injúria, calúnia e difamação: é possível retirar a queixa sem maiores problemas, basta declarar no processo que deseja renunciar, ou fazer uma declaração de próprio punho e assinar ou aguardar o prazo de 6 meses. Feito isso o companheiro não poderá ser punido.

De qualquer forma é importante consultar um Advogado Criminalista de sua confiança para analisar o seu caso e te passar as orientações conforme a sua situação específica.

Luisa Fernandes | Advogada Criminalista | Sócia-proprietária do escritório Soares & Fernandes Advogados Associados